Protocolo nº 134 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Protocolo
Ano
2015
Número
134
Data de Apresentação
28/04/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO ART. 10 DA LEI Nº 3.374/2015, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS E AS EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS A SEREM OBSERVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA DOAR A PARTICULARES IMÓVEIS PÚBLICOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, ALÉM DOS JÁ PRESCRITOS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E LEI NACIONAL 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DOAÇÃO DOAÇÕES CONSOLIDAÇÃO CRIME AMBIENTAL BENEFICIÁRIA
Observação
Modelo anexo.