Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 34
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 05/09/2016 | Comissão de Justiça e Redação | 4887.doc |
| Emenda Modificativa nº 11 | Emenda Modificativa | 30/05/2016 | Aziz José Ferreira e outros | 4359.doc |
| Of. nº 19/16 ab. prazo emendas | Ofício Circular | 25/07/2016 | Aziz José Ferreira | 4903.doc |
| Proposição ao Projeto | Proposição ao Projeto | 05/09/2016 | Aziz José Ferreira | 4889.doc |