Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Justiça e Redação | Parecer | 30/08/2016 | Geraldo- Louro, Euclides e Geraldo Mendes | 4888.pdf |
| Ata da 6ª Reunião | Ata | 30/08/2016 | Presidente da Comissão Geraldo Louro | 4901.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 05/09/2016 | Comissão de Justiça e Redação | 4887.doc |
| Proposição ao Projeto | Proposição ao Projeto | 05/09/2016 | Aziz José Ferreira | 4889.doc |