Protocolo nº 264 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Protocolo
Ano
2015
Número
264
Data de Apresentação
09/07/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PARA OS ADVOGADOS QUE EXERCEM A ADOVOCACIA DATIVA.
Indexação
DEFENSOR PÚBLICO, INDICAÇÃO JUSTIÇA, BENEFÍCIO FISCAL,
Observação