Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
22
Data de Apresentação
13/07/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ART. 173 DA LEI Nº. 2.909, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PAGAMENTO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES REFERENTES ITBI DÉBITO 2.000 QUITAÇÃO PARCELA PARCELAMENTO RESTITUIÇÃO VALOR DEVOLUÇÃO ARTIGO 173 LEI 2909 CÓDIGO TRIBUTÁRIO TRIBUTO
Observação
Norma Jurídica Relacionada