Protocolo nº 380 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Protocolo
Ano
2015
Número
380
Data de Apresentação
10/09/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI - CRIA VAGAS PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NOS CONSELHOS MUNICIPAIS DOS MUNICÍPIOS DE PEDRO LEOPOLDO-MG
Indexação
VAGA, OAB, CONSELHO, REPRESENTANTE, ENTIDADE PARTICIPATIVA, JURÍDICO
Observação
Projeto não elaborado pela assessoria juridica, em razão da inconstitucionalidade da proposição, posto que os Conselhos Municipais tem natureza jurídica de órgãos estatais especiais ou autônomos, e que portanto, integram a estrutura do Governo.