Protocolo nº 3 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Protocolo
Ano
2016
Número
3
Data de Apresentação
21/01/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 73, II DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO E ILEGALIDADE, VENHO, RESPEITOSA E TEMPESTIVAMENTE, PROPOR O PRESENTE VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO AO PROJETO DE LEI N º 44/2015, A QUAL "ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.348 DE 29 DE OUTUBRO DE 2.013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS MÃES QUE CONCEBEREM MAIS DE DOIS FILHOS DE UMA MESMA GESTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TRIGÊMEOS FILHO TRÊS
Observação