Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer juridico nº 009/2010 | Parecer | 26/04/2009 | Dr. Rubens Alves Ferreira | 1099.odt |
| Diligência da CJR | Diligência | 27/04/2010 | Comissão de Justiça e Redação | 1522.doc |
| Ofício 12/2010 - CJR | Ofício Geral | 28/04/2010 | Comissão de Justiça e Redação | 819.doc |
| Parecer Favorável c/Emend. CJR | Parecer | 04/05/2010 | Comissão de Justiça e Redação | 507.doc |
| Em.Modif.01,02,03,04-PL 109/09 | Emenda Modificativa | 04/05/2010 | Comissão de Justiça e Redação | 820.doc |
| Em.Aditiva 01 ao PL 109/09 | Emenda Aditiva | 04/05/2010 | Comissão de Justiça e Redação | 821.doc |
| Emenda Aditiva nº 02 ao PL 109 | Emenda Aditiva | 14/06/2010 | Vereador José Ferreira da Silva | 1523.doc |
| Parecer CJR Emenda Aditiva 02 | Parecer | 06/07/2010 | Comissão de Justiça e Redação | 524.doc |
| Emenda Aditiva 03 ao PL 109 | Emenda Aditiva | 20/09/2010 | Ver. João Claudino, Cristiano Elias e Lúcio Mauro | 1524.doc |
| Emenda Aditiva 04 ao PL 109 | Emenda Aditiva | 20/09/2010 | Ver. João Claudino, Cristiano Elias e Lúcio Mauro | 1525.doc |