Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 05/09/2016 | Comissão de Justiça e Redação | 4907.doc |
| Parecer CJR Redação Final | Parecer | 30/08/2016 | Geraldo da Cruz Alves Andrade - Louro | 4908.docx |