Protocolo nº 43 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Protocolo
Ano
2017
Número
43
Data de Apresentação
02/01/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITO ENVIAR A CÂMARA MUNICIPAL, PROJETO DE LEI ALTERANDO A LEI MUNICIPAL 3.380 QUE DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E A REMISSÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, CONCEDENDO A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS E A REMISSÃO DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA A TODAS AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
Indexação
REFIS REFINANCIAMENTO PARCELAMENTO
Observação