Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 27 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Justiça e Redação | Parecer | 15/12/2009 | Vanderlei,José Maria e Lúcio | 407.doc |
| comissão especial | Parecer | 11/02/2010 | GeraLdo -Louro, Lúcio e Paulo | 408.odt |
| Resolução ao projeto | Resolução | 22/02/2010 | Reginaldo Alves Saraiva | 409.doc |