Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Redação Final - CJR | Parecer | 09/10/2017 | Relator José Maria Soares Santos | 5725.pdf |
| Proposição de Lei ao Projeto | Proposição ao Projeto | 23/10/2017 | Geraldo da Cruz Alves Andrade - Louro | 5601.doc |