Parecer - Parecer do Jurídico de 25/09/2024 por Dr Rubens Alves Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Jurídico
Data
25/09/2024
Autor
Dr Rubens Alves Ferreira
Ementa
Indexação
Texto Integral