Parecer - Parecer Jurídico nº 031 de 27/03/2025 por Dr. Vinícius Eduardo Hernandes (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 031
Data
27/03/2025
Autor
Dr. Vinícius Eduardo Hernandes
Ementa
Indexação
Texto Integral