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Parecer - Parecer Jurídico nº 077 de 18/06/2025 por Arthur Fernando Martins Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 077

Data

18/06/2025

Autor

Arthur Fernando Martins Silva

Ementa

Indexação

OpenAPI