Nota técnica - Nota Técnica Jurídica de 04/08/2025 por Mariana Souto Murta (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Nota técnica
Nome
Nota Técnica Jurídica
Data
04/08/2025
Autor
Mariana Souto Murta
Ementa
Indexação
Texto Integral