Parecer - Parecer ao Substitutivo - Jurídico de 20/10/2025 por Dr. Rubens (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer ao Substitutivo - Jurídico
Data
20/10/2025
Autor
Dr. Rubens
Ementa
Indexação
Texto Integral