Parecer - Parecer CJR de 15/10/2025 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
15/10/2025
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral