Parecer - Parecer do Jurídico de 08/08/2025 por Rubens Alves Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Jurídico
Data
08/08/2025
Autor
Rubens Alves Ferreira
Ementa
Indexação
Texto Integral