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Parecer - Parecer do Relator de 12/11/2025 por José Augusto Pedro da Silva - Zé da Retífica (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer do Relator

Data

12/11/2025

Autor

José Augusto Pedro da Silva - Zé da Retífica

Ementa

Indexação

OpenAPI