Parecer - Parecer Juridico de 08/08/2025 por Mariana Souto Murta (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico
Data
08/08/2025
Autor
Mariana Souto Murta
Ementa
Indexação
Texto Integral