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Parecer - Parecer Jurídico 036/2026 de 18/03/2026 por Rubens Alves Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 036/2026

Data

18/03/2026

Autor

Rubens Alves Ferreira

Ementa

Contrário

Indexação

OpenAPI