SAPL - Câmara Municipal de Pedro Leopoldo

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 061/2026

Data

23/04/2026

Autor

Charlys Mozay Pinto Leme e Mariana Souto Murta

Ementa

Substitutivo recebeu parecer favorável

Indexação

Texto Integral

parecer_juridico_substitutivo_pl_135-2025.pdf