Logo Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer - Parecer Jurídico 055/2026 de 14/04/2026 por Charlys Mozay Pinto Leme e Mariana Souto Murta (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 055/2026

Data

14/04/2026

Autor

Charlys Mozay Pinto Leme e Mariana Souto Murta

Ementa

Favorável

Indexação

OpenAPI