Parecer - Parecer Favorável CJR Em.Ad.04 de 28/09/2010 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CJR Em.Ad.04
Data
28/09/2010
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral