Parecer - Parecer Favorável Jurídico de 21/11/2012 por Dr. Rubens Alves Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável Jurídico
Data
21/11/2012
Autor
Dr. Rubens Alves Ferreira
Ementa
Indexação
Texto Integral