Parecer - Parecer Favorável Jurídico de 11/12/2012 por Márcio Toledo (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2012)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável Jurídico

Data

11/12/2012

Autor

Márcio Toledo

Ementa

Indexação

Texto Integral