Outro - Decisão Juiz Direito de 17/12/2012 por Dr. Otávio (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2012)

Documento Acessório

Tipo

Outro

Nome

Decisão Juiz Direito

Data

17/12/2012

Autor

Dr. Otávio

Ementa

Nulidade da reversão do imóvel.

Indexação

Texto Integral