Avulso - Despacho TJMG ADI 100012118937 de 16/09/2013 por Procurador-Geral de Justiça-Alceu José T. Marques (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Despacho TJMG ADI 100012118937
Data
16/09/2013
Autor
Procurador-Geral de Justiça-Alceu José T. Marques
Ementa
Indexação
Texto Integral