Parecer - parecer juridico de 10/06/2014 por Dr. Rubens Alves Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer juridico
Data
10/06/2014
Autor
Dr. Rubens Alves Ferreira
Ementa
parecer nº 042/2014 - contrario
Indexação
Texto Integral