Lei - Lei nº 3004, de 25/02/2008 de 28/04/2014 por Marcelo Jerônimo Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Lei nº 3004, de 25/02/2008
Data
28/04/2014
Autor
Marcelo Jerônimo Gonçalves
Ementa
Indexação
Texto Integral