Parecer - Parecer Jurídico 12/16 ao Veto de 11/03/2016 por Ronaldo César Moreira Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 12/16 ao Veto
Data
11/03/2016
Autor
Ronaldo César Moreira Gonçalves
Ementa
Indexação
Texto Integral