Nota técnica - Nota Técnica Jurídico de 19/04/2016 por Ronaldo César Moreira Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Nota técnica
Nome
Nota Técnica Jurídico
Data
19/04/2016
Autor
Ronaldo César Moreira Gonçalves
Ementa
Indexação
Texto Integral