Parecer - Parecer Jurídico 08-2016 nº40 de 20/07/2016 por Rubens Alves Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 08-2016 nº40
Data
20/07/2016
Autor
Rubens Alves Ferreira
Ementa
Indexação
Texto Integral