Parecer - Parecer Jurídico nº 040/2017 de 27/06/2017 por Assessor Jurídico Rubens Alves Ferreira (Projeto de Resolução nº 8 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 040/2017
Data
27/06/2017
Autor
Assessor Jurídico Rubens Alves Ferreira
Ementa
Indexação
Texto Integral