Parecer - Jurídico nº 33/2017 de 05/06/2017 por Rubens Alves Ferreira (Projeto de Resolução nº 4 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico nº 33/2017
Data
05/06/2017
Autor
Rubens Alves Ferreira
Ementa
Indexação
Texto Integral