Parecer - Jurídico nº 41/2017 de 22/06/2017 por Ronaldo César Moreira Gonçalves (Projeto de Resolução nº 4 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico nº 41/2017
Data
22/06/2017
Autor
Ronaldo César Moreira Gonçalves
Ementa
Indexação
Texto Integral