Parecer - Parecer Jurídico nº 84/2017 de 19/10/2017 por Assessor Jurídico Rubens Alves Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 84/2017
Data
19/10/2017
Autor
Assessor Jurídico Rubens Alves Ferreira
Ementa
Indexação
Texto Integral