Parecer - Parecer Jurídico Nº 51 de 19/07/2017 por Assessor Jurídico Rubens Alves Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 51
Data
19/07/2017
Autor
Assessor Jurídico Rubens Alves Ferreira
Ementa
Indexação
Texto Integral