Parecer - Parecer Ministério Público de 06/12/2017 por Procurador MP Marcílio Barrenco Corrêa de Mello (Representação nº 9 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Ministério Público

Data

06/12/2017

Autor

Procurador MP Marcílio Barrenco Corrêa de Mello

Ementa

Indexação

Texto Integral