Parecer - Parecer Jurídico nº 63 de 25/06/2018 por Assessor Jurídico Rubens Alves Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 63
Data
25/06/2018
Autor
Assessor Jurídico Rubens Alves Ferreira
Ementa
Indexação
Texto Integral