Redação Final - Redação Final Substitutivo 02 de 18/10/2018 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final Substitutivo 02
Data
18/10/2018
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral