Parecer - Parecer Jurídico 033/2019 de 26/04/2019 por Rubens Alves Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 033/2019

Data

26/04/2019

Autor

Rubens Alves Ferreira

Ementa

Indexação