Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 08/2019 | Projeto de Lei Ordinária | 18/03/2019 | Cristiano Elias dos Reis Costa | plo_08-2019.pdf |
| Parecer Jurídico 033/2019 | Parecer | 26/04/2019 | Rubens Alves Ferreira | parecer_juridico_033-2019.pdf |
| Parecer Comissão de Finanças Públicas | Parecer | 13/05/2019 | Comissão de Finanças Públicas | parecer_cfp.pdf |
| Proposição de Lei ao Projeto | Proposição ao Projeto | 20/05/2019 | Paulo Ferreira Pinto | proposicao_de_lei.pdf |