Parecer - Parecer Jurídico 54/2019 de 25/06/2019 por Ronaldo César Moreira Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 54/2019
Data
25/06/2019
Autor
Ronaldo César Moreira Gonçalves
Ementa
Indexação
Texto Integral