Ofício Comissão - Ofício 12-2019 CJR de 19/07/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 9 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Comissão
Nome
Ofício 12-2019 CJR
Data
19/07/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Informa parecer contrário e abre o prazo para recurso
Indexação
Texto Integral