Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 9 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução | Projeto de Resolução | 08/04/2019 | Alex Fabiano Moreira | |
| Parecer 057/2019 - Jurídico | Parecer | 24/05/2019 | Rubens Alves Ferreira | |
| Parecer Contrário CJR | Parecer | 27/06/2019 | Comissão de Justiça e Redação | |
| Ofício 12-2019 CJR | Ofício Comissão | 19/07/2019 | Comissão de Justiça e Redação | |
| Recurso ao Parecer Contrário CJR | Recurso | 24/07/2019 | Alex Fabiano Moreira | |
| Parecer Favorável CAP | Parecer | 28/08/2019 | Comissão de Administração Pública | |
| Resolução nº 819 | Resolução | 09/09/2019 | Presidente Paulo Ferreira Pinto |