Parecer - Parecer Jurídico 91/2018 de 17/10/2018 por Ronaldo César Moreira Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 91/2018

Data

17/10/2018

Autor

Ronaldo César Moreira Gonçalves

Ementa

Indexação