Parecer - Parecer Jurídico 116/2019 de 22/11/2019 por Rubens Alves Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 116/2019
Data
22/11/2019
Autor
Rubens Alves Ferreira
Ementa
Indexação
Texto Integral