Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 47/2019 | Projeto de Lei Ordinária | 11/10/2019 | Cristiano Elias dos Reis Costa | projeto_de_lei_no_47-2019_-_refis-social.pdf |
| Documentos | Documentos Diversos | 11/10/2019 | Cristiano Elias dos Reis Costa | documentos_diversos_pl47-2019.pdf |
| Parecer Comissões Permanentes | Parecer | 13/11/2019 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_permanentes_pl47-2019.pdf |
| Redação Final do Projeto de Lei nº 47/2019 | Redação Final | 20/11/2019 | Comissão de Justiça e Redação | redacao_final_pl47-2019.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 20/11/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_comissao_de_justica_e_redacao_a_redacao_final_pl47-2019.pdf |
| Parecer Jurídico 116/2019 | Parecer | 22/11/2019 | Rubens Alves Ferreira | parecer_juridico_pl47-2019.pdf |
| Proposição de Lei ao Projeto | Proposição ao Projeto | 25/11/2019 | Paulo Ferreira Pinto | proposicao_de_lei_ao_projeto_47-2019_-_refis.pdf |